INFORME DE PRIVACIDADE
Na Accio Assessoria, CNPJ 43.895.829/0001-02, sediada à Rua Carapuça, 535 - Esplanada - Belo Horizonte - MG - CEP 30.280-030, levamos sua privacidade a sério e queremos ser transparentes, explicando a você como usamos seus dados e como você pode geri-los. Nosso intuito com este Informe de Privacidade é informar a você, Titular de Dados, quais dados serão coletados e para quais finalidades e necessidades serão usados, deixando claro e transparente que você, titular, tem o controle de seus dados e poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos.
PRINCIPAIS CONCEITOS
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que se dedica ao tratamento de dados pessoais, seja por meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais, evidenciando a privacidade e a proteção de dados pessoais, em meios físicos e digitais, dos cidadãos brasileiros dentro e fora do Brasil.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas e quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural (pessoa natural = pessoa física). Os dados convencionais são aqueles que identificam uma pessoa natural ou que possam ser identificáveis, como nome, CPF, identidade, título de eleitor, e-mail, dentre outros. Dados que possam trazer ao titular motivo de discriminação, assim como os dados de crianças e adolescentes, são considerados dados sensíveis e merecem uma atenção especial.
DADOS COLETADOS
Quando do início de uma prestação de serviço, coletamos os dados pessoais identificados ou identificáveis, de acordo com o art. 5º, da LGPD, necessários para a execução do contrato de prestação de serviços, sendo eles: Identidade, CPF, Título de Eleitor, Endereço, Telefone e Email, para cumprimento de execuções de contratos e/ou obrigações legais regulatórias, para efetiva comunicação entre as partes e para o envio e recebimento de informações e documentos necessários.
TRATAMENTO DE DADOS
Os dados serão tratados desde sua coleta, processamento até sua exclusão ao término de sua necessidade. Os dados serão compartilhados com órgãos governamentais da rede Gov.br, Juntas Comerciais, Estados e Prefeituras Municipais, para fins de informações e cumprimento de obrigações legais regulatórias, por força de lei ou determinação de autoridades competentes, bem como por decisão judicial. Poderão ainda ser compartilhados com operadores que contribuem para a execução de nossos serviços. Todo o tratamento de dados é mantido em sigilo e está de acordo com as exigências da LGPD.
DIREITO DOS TITULARES
É direito do Titular de Dados obter do controlador informações sobre os dados tratados, de forma simplificada e sem custo, mediante uma requisição por escrito.
Na Accio Assessoria, garantimos ao titular de dados pessoais seus direitos descritos no art. 18, da LGPD, que são eles:
Confirmação: se existe algum dado dele sendo tratado;
Acesso ao dado: ter direito a acessar esses dados;
Correção de dados: se por ventura os dados estiverem inexatos ou desatualizados;
Anonimização: Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados incorretos e que estejam em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade: transferir os dados para outro controlador mediante requisição expressa, de acordo com a Lei 13.853/2019;
Eliminação de dados: pedir a eliminação de seus dados pessoais tratados através de consentimento do titular, exceto em hipótese prevista no art. 16 da LGPD;
Compartilhamento: Pedir informação das entidades públicas e privadas às quais o controlador realizou o compartilhamento de seus dados;
Consentimento: Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
Revogação do consentimento: revogar seu consentimento de acordo com o art.8 inciso V da LGPD
Ressaltamos que poderá haver situações em que a solicitação do titular de dados não poderá ser atendida devido ao cumprimento de obrigações legais e prazos prescricionais.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Na Accio Assessoria, fazemos o uso de backup em nuvem - Google Drive, cujo armazenamento dos dados é localizado fora do Brasil. Mas fique tranquilo, atendemos todos os requisitos exigidos pela LGPD e por este Informe, além de adotar práticas para assegurar a privacidade e proteção de seus dados.
ALTERAÇÃO NO INFORME DE PRIVACIDADE
Para melhoramento e adequação a eventuais novas legislações, vamos modificar nosso Informe de Privacidade. Fique tranquilo! Quaisquer alterações serão informadas a todos os titulares, parceiros e colaboradores por todos os canais de comunicação.
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Informamos que a Accio Assessoria manterá por três anos, após o término do tratamento dos dados pessoais, toda e qualquer informação a respeito do titular e seus dados tratados.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Para possíveis esclarecimentos em relação às informações referentes à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato com o nosso DPO Sérgio Benjamin - sergio@accioassessoria.com.br.
DATA DE PUBLICAÇÃO DO INFORME DE PRIVACIDADE
Belo Horizonte, 14 de março de 2022.